GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4660 DE 22 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4660 DE 22 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para a exploração publicitária nas lixeiras, placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos à iniciativa privada, mediante fornecimento, implantação e manutenção de equipamentos.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder permissão de uso de espaço público, a título oneroso e mediante licitação, para exploração comercial publicitária nas lixeiras, placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e lixeiras à iniciativa privada.
Art. 2° As lixeiras e placas serão instaladas nas ruas e logradouros públicos indicados pelo Município de Tupanciretã e devem obedecer aos parâmetros técnicos referentes às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), cores, texturas e demais especificações constantes em regulamentação própria.
§ 1° A Secretaria de Planejamento disponibilizará planta de localização das áreas onde as lixeiras e placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos deverão ser instaladas pela Permissionária, bem como estabelecerá o número máximo de placas disponíveis à exploração de publicidade.
§ 2º Da quantidade de placas toponímicas instaladas pela permissionária, 10% (dez por cento) será reservado para publicidade institucional do Município, sem
quaisquer ônus por parte deste.
Art. 3° A permissionária vencedora da licitação será obrigada, sob suas expensas, a:
I - Fornecer, instalar, manter, limpar e substituir as lixeiras e placas quando se fizer necessário;
II - Preservar as lixeiras e placas em bom estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir, total ou parcialmente, aquelas em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
III - Reformar e recuperar os espaços danificados durante a execução dos serviços;
IV - Providenciar, em caso de aprovação legislativa denominando (criando ou alterando) logradouros públicos, a colocação de placas de nomenclatura, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da cientificação formal realizada pelo Poder Permissionário.
Art. 4° O Município de Tupanciretã não terá responsabilidade e tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais desta com terceiros por força da permissão.
Art. 5° A remuneração do serviço se dará, exclusivamente, por meio da exploração publicitária do espaço disponível no mobiliário público indicado nesta Lei, não sendo devida nenhuma contrapartida por parte do Município de Tupanciretã.
Art. 6° É defeso à permissionária vencedora do processo licitatório referido nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto licitado.
Art. 7° Fica proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, ou de cunho político, religioso ou que atente contra a moral e aos bons costumes.
Art. 8° Serão considerados concluídos os serviços quando todas as lixeiras e placas indicadas (no edital de licitação ou pela Secretaria de Planejamento) estiverem devidamente instaladas e os locais livres de entulhos e em condições de uso e tráfego.
Art. 9° Será objeto de fiscalização o cumprimento desta Lei pelas pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de identificação de logradouros públicos e de informação de interesse público.
Art. 10 A vigência da permissão à empresa vencedora da licitação será pelo período de 05 (cinco) anos, vedada a prorrogação.
Art. 11 Caberá à permissionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e da manutenção da permissão de que trata esta lei.
Art. 12 Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de publicidade sobre as lixeiras e placas de identificação de logradouros públicos e indicativa de informações de interesse público e publicidade, todo o acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem passará, automaticamente, à posse e propriedade do Município de Tupanciretã, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, àquelas que ficaram incumbidas das obrigações previstas no artigo 3°.
Art. 13 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.