GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4683 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4683 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Acrescenta Programa de Governo na Lei nº 4285, de 21/07/2021 – PPA 2022/2025.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei nº 4285, de 21/07/2021, o seguinte programa de governo:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal as Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0128 – Primeira Infância Melhor
Atividade: 2.253 – Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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