GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4675 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4675 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º Receberá o crédito adicional a seguinte despesa:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0039 -Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
3.0.00.00.00.0 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras despesas correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela redução orçamentária da Reserva de Contingência dos recursos livres da Saúde, como segue:
Órgão: 19 – Reserva de Contingência
Unidade: 99 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Operação Especial: 0.009 – Reserva de Contingência Geral
9.0.00.00.00.0 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9.9.00.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9.9.90.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.