Procuradoria Jurídica do Município · 1 de abril de 2021
LEI Nº 4252 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4252 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Tupanciretã em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica reconhecido no Município de Tupanciretã a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo Único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas finalidades e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de seguranças públicas aplicáveis e serão precedidas cisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
Art.2º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã