Procuradoria Jurídica do Município · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4293 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4293 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a autorização de repasses de valores para contratação de serviços de contabilidade e aquisição de certificado digital para os Círculo de Pais e Mestres das unidades de ensino da rede pública municipal, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos públicos municipais para contratação de Serviços de Contabilidade pelos Círculos de Pais e Mestres das unidades de ensino da Rede Pública Municipal e para aquisição de certificado digital para cumprimento de obrigações acessórias.
§ 1º Será permitida a aquisição de 1 certificado digital por CPM.
§ 2º A aquisição de certificado digital deverá ser efetuada em nome do Presidente do CPM.
§ 3º Ocorrendo a vacância do Presidente do CPM, fica autorizada a aquisição de certificado digital em nome do novo Presidente eleito, dada a pessoalidade do certificado.
Art. 2º Poderão ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas para prestação de Serviços de Contabilidade com o objetivo de apoio e assessoria na elaboração das prestações de contas, bem como cumprimento de obrigações acessórias tributárias e regularização fiscal ou contábil dos CPMs.
Parágrafo único. Os contratados deverão ter registro no Conselho Regional de Contabilidade – requisito obrigatório para formalização do ato administrativo.
Art. 3º A aquisição de bens e serviços será precedida de procedimento objetivo e simplificado, adequado à natureza da despesa, a fim de garantir produtos e serviços de boa qualidade, mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, obedecidas as condições e os limites definidos em ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1° O procedimento para contratação de pessoa jurídica ou física e para aquisição do certificado digital deve ser composto por pesquisa de preços obtidos junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos – não podendo ultrapassar o preço médio de mercado utilizado.
§ 2º Para comprovar os serviços e a aquisição do certificado digital deverá ser emitida nota fiscal eletrônica e realizada a prestação de contas do valor repassado para o fim específico desta Lei Ordinária.
Art. 4º O recurso de que trata esta Lei será precedido de empenho em dotação orçamentária tendo como beneficiário o CPM do estabelecimento de ensino, mediante depósito em conta bancária.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Ordinária, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Ordinária por Decreto no que couber.
Art. 7º Os repasses autorizados nesta Lei Ordinária não poderão ser provenientes da fonte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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