Procuradoria Jurídica do Município · 18 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4389 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4389 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Institui e regulamenta o organograma do Poder Executivo Municipal, altera determinações legais pertinentes, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fixa-se o novo organograma das Secretarias Municipais, seus Departamentos, Setores e Divisões, bem como renomeia algumas Secretarias, conforme descritivo abaixo e organogramas constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fixa-se o Organograma do Gabinete do Prefeito, conforme segue:
I – Diretoria de Assessoramento Institucional – (DAI):
a – Coordenadoria Administrativa – (COOGAB)
I – Setor de Secretariado Executivo – (SESEX)
b – Coordenadoria de Comunicação Institucional – (COOCOM)
I – Setor de Arte e Edição – (SEAE)
II – Diretoria de Apoio à Gestão – (DAG):
a – Setor de Defesa Civil – (SEDEF)
b – Setor de Controle Interno – (SECOI)
c – Setor de Proteção ao Consumidor – (PROCON)
d – Setor de Apoio ao Emprego e Renda – (SAER)
e – Setor de Junta de Serviço Militar – (SEJUN)
f – Setor de Auxílio aos Conselhos Municipais – (SECON)
III – Gabinete do Vice-Prefeito – (GABVICE)
IV – Procuradoria Geral – (PROGER)
a – Setor de Procuradoria Judicial – (SEPROJUDI)
b – Setor de Procuradoria Administrativa – (SEPROADM)
Art. 3º Fixa-se o Organograma da Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:
I – Diretoria Administrativa – (DIADM)
a – Setor de Desenvolvimento Humano e Ocupacional – (SEDHO)
I – Divisão de Folha de Pagamento – (DIPAG)
II – Divisão de Desenvolvimento Humano Ocupacional – (DIDHO)
b – Setor de Gestão Patrimonial – (SEPAF)
c – Coordenação de Compras e Licitações – (COCOL)
I – Setor de Compras Diretas – (SECOMDI)
II – Setor de Licitações – (SELICI)
a – Divisão de Prospecção – (DIPROS)
d – Setor de Gestão do Cemitério Municipal – (SECEM)
e – Setor de Manutenção e Limpeza Predial – (SELIMP)
II – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana – (DESEGMO)
a – Setor de Mobilidade Urbana – (SEMOB)
b – Setor de Segurança Pública e Institucional – (SEG)
Art. 4º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, conforme segue:
I – Diretoria de Arrecadação (DAR):
a – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte – (CAC)
I – Setor de Atendimento – (SAC)
II – Setor de Dívida Ativa – (SEDA)
III – Setor de Tramitação Processual Administrativa – (SETRA)
b – Setor de Fiscalização – (SEFISC)
I – Divisão de Transferências Governamentais – (DITRA)
II – Divisão de Tributos Municipais – (DITRIMU)
c – Setor de Gestão Imobiliária – (SECAD)
d – Setor de Gestão Empresarial – (SEMP)
II – Diretoria Financeiro (DEFIN):
a – Setor de Gestão Contábil – (SECON)
b – Setor de Empenho – (SEMP)
c – Setor de Tesouraria – (SETES)
d – Setor de Prestação de Contas – (SEPREST)
III – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações – (DETIC):
a – Setor de Gestão de Softwares (SESOFT)
b – Setor de Gestão de Hardware (SEHARD)
IV – Diretoria de Fomento Empresarial – (DEFO):
a – Setor de Sala do Empreendedor (SALAEMP)
I – Divisão de Cadastramento e Fomento aos MEIs – (DIMEIS)
b – Setor de Banco do Empreendedor (BANCOEMP)
Art. 5º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme segue:
I – Coordenadoria de Projetos – (COPROJ)
a – Setor de Engenharia e Arquitetura – (SEA)
b – Setor de Análise Documental – (SEADOC)
II – Coordenadoria de Planejamento Urbanístico – (COPLUR)
Art. 6º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, conforme segue:
I – Coordenação de Fomento ao Agronegócio – (DEFOAGRO)
a – Setor de Cadastro Rural – (SECAR)
b – Setor de Fomento ao Agronegócio – (SEFOAGRO)
c – Setor de Gestão do Complexo Tupanciretã – (SEGECOM)
II – Coordenação de Sustentabilidade Ambiental – (DESUA)
a – Setor de Fiscalização e Educação Ambiental – (SEFAM)
b – Setor de Limpeza e Controle Ambiental – (SELIC)
Art. 7º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme segue:
I – Coordenadoria de Habitação – (COHAB)
II – Coordenadoria de Proteção Especial – (COPRESP)
a – Setor de Gestão de Convênios – (SECONV)
b – Setor de Gestão de Conselhos da Assistência Social – (SECOAS)
III – Coordenadoria de Proteção Básica – (COPRAB)
Art. 8º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Obras, conforme segue:
I – Coordenadoria de Execução de Obras – (COEXE)
II – Coordenadoria de Manutenção de Vias – (COVIAS)
a – Setor de Manutenção e Limpeza Urbana – (SELIURB)
I – Divisão de Varrição – (DIVAR)
b – Setor de Manutenção de Vias Rurais – (SEVIRU)
III – Coordenadoria de Frotas – (COFRO)
a – Setor de Oficina e Reparos – (SEOF)
IV – Coordenadoria Administrativa – (COAD)
a – Setor de Gestão Documental (SEDOC)
Art. 9º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme segue:
I – Diretoria de Cultura e Turismo – (DECUT)
a – Setor de Ação Cultural – (SECUL)
b – Setor de Turismo e Gestão de Patrimônio Histórico e Cultural – (SETUR)
II – Diretoria de Esportes e Lazer – (DESP)
a – Setor de Gestão de Infraestrutura de Esporte e Lazer – (SEINF)
b – Setor de Fomento ao Esporte e Lazer – (SEFEL)
III – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa – (DEFINA)
a – Setor de Gestão de Escolas e Bibliotecas – (SEGESB)
I – Divisão de Direção de Escolas (DIDESC)
b – Setor Financeiro e de Prestação de Contas – (SEFIN)
c – Setor de Transporte e Logística – (SETRANS)
d – Setor de Centralização de Matrículas e Informatização Educacional – (SEMATIC)
IV – Diretoria de Pedagogia e de Formação – (DEPEFOR)
a – Setor de Educação Infantil – (SEINF)
b – Setor de Ensino Fundamental – (SEFUN)
c – Setor de Avaliação e Formação Docente – (SEAFOR)
d – Setor de Fomento a Educação Tecnológica – (SEFOTIC)
Art. 10º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
I – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
a – Coordenadoria de Logística e Consultas
I – Setor de Agendamentos
II – Setor de Logística
b – Coordenadoria de Atenção Básica
I – Setor de Gestão de AIHs
II – Setor de Gestão de PSFs e UBSs
II – Setor de Gestão do PACs
c – Coordenadoria da Atenção Especializada
I – Setor de Vigilância da Saúde da Família
II – Setor de Vigilância Epidemiológica
III – Setor de Vigilância em Zoonozes
IV – Setor de Vigilância Sanitária
II – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
a – Coordenadoria de Convênios
I – Setor de Compras
II – Setor de Prestação de Contas de Convênios
b – Coordenadoria Financeira e Administrativa
I – Setor de Empenhos
II – Setor de Serviços Gerais
III - Setor de Gestão de Diárias
Art. 11º As atividades de cada Diretoria, Setores e Divisão previstos na presente Lei Complementar serão genericamente descritos em Decreto do Executivo e serão regulamentadas no que couber por Portarias e Instruções Normativas do titular de cada Secretaria Municipal.
Art. 12º As designações de cada servidor municipal para cada Diretoria, Coordenação, Setor ou Divisão serão feitas por Portaria.
Art. 13º Renomeiam-se as seguintes Secretarias Municipais:
I – A Secretaria da Fazenda passa a ser chamada de Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, acrescidas das dotações orçamentárias da Coordenadoria do Desenvolvimento Comercial e da Coordenadoria do Desenvolvimento Industrial, antes da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.
II – A Secretaria de Educação passa a ser chamada de Secretaria da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, acrescidas das dotações orçamentarias da Secretaria de Cultura, Esporte e Laser.
III – A Secretaria de Coordenação e Planejamento passa a ser chamada de Secretaria de Planejamento, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Coordenação e Planejamento.
IV – A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial passa a ser chamada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, exceto as transferidas para a Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial; acrescidas das dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente.
V – A Secretaria de Obras, Viação e Trânsito passa a ser chamada de Secretaria de Obras, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, exceto as transferidas para a Secretaria de Administração.
VI – A Secretaria Municipal da Administração receberá as dotações orçamentárias das Coordenações de Trânsito antes da Secretaria de Obras, Viação e Trânsito.
VII – A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação passa a ser chamada de Secretaria de Desenvolvimento Social, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 14º Ficam extintas a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; e, a Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Turismo serão acrescentadas às dotações orçamentarias da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer nos termos desta Lei Complementar.
§ 2º As dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente serão acrescentadas às dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental nos termos desta Lei Complementar.
§ 3º Fica autorizada a Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento da presente Lei Complementar, inclusive com a reclassificação de despesas e dotações, bem como a republicação dos Anexos que se fizerem necessários na Lei Orçamentária Anual de 2022 e nas Leis de Diretrizes Orçamentarias e na Lei de Plano Plurianual.
Art. 15º Dá nova redação ao quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante no Art. 10 da Lei Municipal nº 3.293/11, com os seguintes cargos, funções e padrões:
Gabinete do Prefeito
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Prefeito
1
Subsídio
Vice-Prefeito
1
Subsídio
Chefe de Gabinete
1
CC-6
FC-6
-
Diretor
1
CC-4A
-
GEF-7
Coordenador
1
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
3
CC-3
FC-3
-
Chefe de Serviço ou Divisão
3
CC-2
FC-2
-
Procurador Geral
1
CC-7
FC-7
-
Procuradores
2
CC-6
FC-6
-
Analista Jurídico
1
CC-4A
-
-
Controle Interno
1
-
-
GEF-3
Motorista
1
-
-
GEF-5
Apoio Institucional
1
-
-
GEF-3
Secretaria de Administração
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Diretor
2
CC-4A
-
GEF-7
Coordenadoria de DHO/RH
1
CC-6
FC-6
-
Coordenador
3
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
4
CC-3
FC-3
-
Chefe de Serviço ou Divisão
3
CC-2
FC-2
-
Motorista
1
-
-
GEF-5
Agente de Contratação
1
-
-
GEF-7
Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Diretor
3
CC-4A
-
GEF-7
Coordenadoria de Contas e Contábil
2
CC-6
FC-6
-
Chefe de Setor
10
CC-3
FC-3
-
Gestão de ICMS
3
-
-
GEF-3
Chefe de Divisão
1
CC-1
FC-1
-
Secretaria de Planejamento
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Coordenador
2
CC-4
FC-4
-
Prestação Contas
1
-
-
GEF-3
Chefe de Setor
1
CC-3
FC-3
-
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Diretor
2
CC-4A
-
GEF-7
Coordenador
3
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
4
CC-3
FC-3
-
Chefe de Serviço ou Divisão
2
CC-2
FC-2
-
Motorista
5
-
-
GEF-2
Motorista Veículo Escolar Grande
2
-
-
GEF-3
Secretaria de Obras
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Coordenador
4
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
3
CC-3
FC-3
-
Chefe de Divisão
1
CC-2
FC-2
-
Chefe de Serviço
1
CC-1
-
-
Secretaria de Saúde
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Coordenador
4
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
5
CC-3
FC-3
-
Chefe de Serviço ou Divisão
3
CC-2
FC-2
-
Técnicas em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
15
-
-
GEF-4
Técnicas em Enfermagem – Ambulâncias
5
-
-
GEF-5
Motoristas de Ambulância
5
-
-
GEF-5
Motoristas
2
-
-
GEF-2
Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Coordenador
2
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
3
CC-3
FC-3
-
Secretaria de Desenvolvimento Social
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Secretário (a)
1
Subsídio
Coordenador
2
CC-4
FC-4
-
Chefe de Setor
2
CC-2
FC-2
-
Motorista
1
-
-
GEF-3
Art. 16º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão prevista no Art. 12 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:
Cargos em Comissão
CC - COEF
Secretários (as)
Subsídio
Chefe de Serviço
CC-01 - 2,00
Chefe de Divisão
CC-02 - 2,40
Chefe de Setor
CC-03 - 3,65
Coordenadores
CC-04 - 4,90
Diretores
CC-04A - 5,70
Analista Jurídico
CC-04A - 5,70
Procuradores Jurídicos
CC-06 - 7,00
Chefe de Gabinete
CC-06 - 7,00
Procurador Geral Jurídico
CC-07 - 8,20
Art. 17º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos com Função Gratificada para Cargos de Servidores Estatutários prevista no Art. 13 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:
Gratificação por Exercício de Função
GEF - COEF
Chefe de Divisão
FC-01 - 1,00
Chefe de Serviço
FC-02 - 1,20
Chefe de Setor
FC-03 - 1,40
Chefe de Divisão de ICMS
FC-03 - 1,40
Coordenador
FC-04 - 1,60
Analista Jurídico
FC-05 - 1,80
Coordenador Contábil e de Prestação de Contas da Fazenda
FC-06 - 2,00
Chefe de Gabinete
FC-06 - 2,00
Art. 18º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos com Gratificação por exercício de função prevista no Art. 14 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:
Gratificação por Exercício de Função
GEF - COEF
Motorista
GEF-01 - 1,00
Motorista - transporte especial – Saúde e Educação
GEF-02 - 1,20
Motorista de ônibus de transporte escolar
GEF-03 - 1,40
Motorista do Prefeito e Secretários
GEF-03 - 1,40
Membros da Turma Volante do PIT - ICMS
GEF-03 - 1,40
Coordenador de Controle Interno
GEF-03 - 1,40
Coordenador Administrativo do Gabinete
GEF-03 - 1,40
Coordenador de Prestação de Contas de Projetos
GEF-03 - 1,40
Tecnicas em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
GEF-04 - 1,50
Técnicas em Enfermagem – Ambulâncias
GEF-05 - 1,60
Motorista de Abulância e Disponibilidade Especial
GEF-05 - 1,60
Coordenação Geral
GEF-06 - 1,90
Diretoria
GEF-07 - 2,20
Agente de Contratação
GEF-07 - 2,20
Art. 19º Extinguem-se os cargos em Comissão de Secretário Adjunto de Educação e Subprefeitos previstos no Art. 10 e 12 da Lei Municipal nº 3.293/11.
Art. 20º Revoga-se o Art. 17 da Lei Municipal nº 3.293/11.
Art. 21º Cria-se o Cargo de Analista de Tecnologia da Informação, com 1 (um) cargo contendo 1 (uma) vaga no Grau “M”, Classe “I”, Padrão 12, com código “M.I.13”, inserindo-o na tabela do Anexo I, quadro I, da Lei Municipal nº 3.269/2011, com o descritivo 1.47 que segue:
ANEXO 1.47
CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CÓDIGO: M.I.12
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
COMPETÊNCIAS:
a) descrição sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, que visa projetar, planejar, instalar, configurar e administrar redes de computadores, dimensionando requisitos do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas ou codificando os aplicativos.
b) descrição analítica: coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados; prestar suporte técnico e treinamento ao usuário; estabelecer padrões; elaborar documentação técnica; pesquisar tecnologia em informática; orientar áreas de apoio; acionar suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware; dimensionar requisitos e funcionalidade de sistemas; definir alternativas físicas de implementação; especificar a arquitetura de sistemas; testar sistemas; monitorar o desempenho de sistemas; identificar falhas nos sistemas; executar procedimentos para melhoria de desempenho de sistemas; elaborar relatórios técnicos; documentar estrutura de rede; administrar recursos internos e externos; acompanhar execução de projetos; avaliar qualidade de produtos gerados; participar das reuniões da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicações; executando outras tarefas da mesma natureza.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas;
b) Realizar atendimento ao público em geral;
c) Disponibilidade para serviços em horário extraordinário.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Bacharelado em Ciências da Computação, Ciência de Dados ou Análise de Sistemas;
c) Recrutamento: provimento efetivo por concurso público.
Art. 22º As situações decorrentes da presente Lei serão tratadas por Decretos do Prefeito Municipal, e por Portarias e Instruções Normativas do titular da Secretaria.
Art. 23º Autoriza-se o Executivo Municipal a utilizar o cargo de Técnico em Informática, previsto no Anexo I, quadro I, da Lei Municipal nº 3.269/2011, como Cargo em Confiança (CC) nível 2 (CC-2), contendo 1 (uma) vaga, exclusivamente até a posse de novo servidor após realização de concurso público.
Art. 24º Autoriza-se a criação de 2 (duas) vagas no cargo de Agente Administrativo, além das vagas já existentes.
Art. 25º Autoriza-se a cedência a título oneroso de 2 (dois) servidores municipais para o Fundo Municipal de Previdência (FUMPREV).
Parágrafo único. Todas as despesas relativas à folha de pagamento dos servidores cedidos pelo Município ao FUMPREV serão de responsabilidade destes.
Art. 26º Altera-se o Anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Procurador Administrativo e Procurador Judicial
Padrão: CC-06 / FC-06”
Parágrafo único: As demais determinações do Anexo 1.02 permanecem inalteradas.
Art. 27º Altera-se o Anexo 1.02-A da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Analista Jurídico
Padrão: CC-4A / FC-05”
Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.02-A permanecem inalteradas.
Art. 28º Extingue-se os Anexos 1.10, 1.18 e 1.19 da Lei Municipal nº 3.293/11.
Art. 29º Altera-se o Anexo 1.22 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Chefe de Serviço / Chefe de Divisão
Chefe de Serviço - Padrão: CC-2 / FC-2
Chefe de Divisão - Padrão: CC-1 / FC-1”
Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.22 permanecem inalteradas.
Art. 30º Altera-se o Anexo 1.23 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Diretor
Padrão: CC-4A / GEF-7”
Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.02-A permanecem inalteradas.
Art. 31º As disposições relativas aos Cargos de Direção, Vice Direção, e demais gratificações ou funções comissionadas e suas quantidades de vagas, criadas na legislação específica do Magistério Municipal continuam inalteradas.
Art. 32º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/03/2022.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.