GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4752 DE 16 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4752 DE 16 DE ABRIL DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4752
DE 16 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de adquirir veículo para transporte sanitário. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.084 – Manutenção dos serviços de encaminhamento p/ tratamento de alta e média complexidade
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e materiais permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento da Fonte: 4292 – Aquisição de Veículos Saúde/Estado
C.O.: 3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Excesso de Arrecadação - Emenda Parlamentar 473 do Deputado Estadual Pedro Pereira.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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