Procuradoria Jurídica do Município · 6 de julho de 2018
LEI Nº. 4032 DE 05 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4032 DE 05 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio de cooperação com o Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
Parágrafo Único – Os termos do convênio autorizado no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º O presente Convênio terá duração de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período e sucessivas vezes até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º Os custos relativos ao presente convênio correrão através das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02. Coord. de Unidades de Saúde
Função: 10 – saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral
Natureza da Despesa: 3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde
Natureza da Despesa: 3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Código da Despesa: 6560 - Serviços Médicos e Odontológicos
Fonte de Recursos: 4520 – ESF/SAÚDE BUCAL/SAÚDE NA ESCOLA/PACS/SAÚDE INDIGENA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã