Procuradoria Jurídica do Município · 30 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3914 DE 27 DE JUNHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3914 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a contratação de 01 (um) mecânico para suprir carência no quadro do Município.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e de forma emergencial, 01 (um) mecânico para suprir carência do quadro de servidores municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período máximo de até 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.
Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 3º - As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11 e nº 3320/127.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã