GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5136 DE 14 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5136 DE 14 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5136
DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a redução da faixa de domínio da ERS-527, no trecho inserido no perímetro urbano do Município de Tupanciretã, promove a desafetação da área excedente e sua incorporação ao imóvel matrícula nº 17.067, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a redução da faixa de domínio da Rodovia ERS-527, no trecho inserido no perímetro urbano do Município de Tupanciretã, na continuação da Avenida Padre Roque Gonzales, até a largura de 5,00 (cinco) metros, conforme delimitação constante no memorial descritivo e planta técnica anexos.
Art. 2º A área objeto da redução corresponde a uma faixa de terras com largura de 5,00 metros e extensão aproximada de 602,94 metros, situada conforme descrito no Memorial Descritivo, Anexo - I, que integra a presente Lei para todos os fins.
Art. 3º A área que exceder à nova faixa de domínio fixada no art. 1º fica desafetada da destinação de uso público, passando à condição de bem dominical.
Art. 4º A área desafetada fica incorporada ao imóvel denominado “Quadro do Frigorífico”, conforme Anexo - III, objeto da matrícula nº 17.067 do Registro de Imóveis de Tupanciretã/RS, para fins de regularização fundiária dos ocupantes existentes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover:
I – A atualização do cadastro imobiliário municipal;
II – A adequação do sistema viário oficial, conforme Anexo - II;
III – Os atos administrativos necessários à regularização registral da área.
Art. 6º A redução da faixa de domínio não poderá comprometer as condições mínimas de circulação viária, segurança do trânsito e implantação ou manutenção das redes de infraestrutura urbana.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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