GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5015 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para repasse de valores arrecadados no evento “Arrastão Solidário” aos Conselhos de Pais e Mestres (CPMs) das instituições de ensino da Rede Municipal de Tupanciretã/RS, e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS autorizado a repassar aos Conselhos de Pais e Mestres (CPMs) das escolas da Rede de Ensino os valores arrecadados por meio do evento “Arrastão Solidário”, promovido no município.
Art. 2º Os repasses serão estabelecidos conforme premiação e cronograma do Evento.
Art. 3º A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser realizada pelos Conselhos de Pais e Mestres à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aplicação integral dos recursos.
Art. 4º As despesas serão pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 31 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Unidade: 02 – Diretoria de Lazer
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município
Atividade: 2.057 – Despesas com calendário de Eventos e Promoções Culturais
Natureza da Despesa:
3.3.90.31 – Premiações
Código da Despesa: 8.888 – Outras Premiações
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, por meio de Decreto.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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