Procuradoria Jurídica do Município · 28 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4395 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4395 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, revoga a Lei Municipal nº 2611, de 27 de julho de 2006 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, com o objetivo de deliberar na proteção, conservação e recuperação do meio ambiente equilibrado, mantendo-o como bem de uso comum da sociedade e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico desenvolverá atribuições e competências de:
I - Estudar e propor a política ambiental do município, promovendo e colaborando na execução dos programas intersetoriais de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio ambiental natural, arqueológico, paisagístico, étnico e cultural do município, atendendo-se às legislações Federal, Estadual e Municipal;
II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observando as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
III - Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana, mediante recomendações referente à proteção ambiental;
V - Propor e acompanhar implantação de Unidades de Conservação e assessorar a efetiva implantação das existentes;
VI - Examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito Municipal;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, pelo município, na gestão ambiental;
VIII - Estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, e propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
X - Elaborar seu regimento interno;
XI - Propor e participar na elaboração de campanhas educativas relativas a problemas de saneamento básico, despoluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;
XII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município;
XIII - Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria de qualidade ambiental;
XIV - Apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos e de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros, outras organizações não governamentais e pessoas físicas;
XV - Inteirar-se e propagar as manifestações científicas, as experiências de outras culturas, às precauções e medidas para a preservação, seminários e outros eventos culturais relativos ao meio ambiente;
XVI - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
XVII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
XVIII - Apresentar anualmente a proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XIX - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - Decidir, juntamente com o órgão executivo do meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXII - Realizar o controle social dos Serviços de Saneamento Básico no município;
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e da administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Art. 3º Para prevenir ou corrigir os efeitos das atividades poluidoras ou degradadoras, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico deverá:
I - Opinar, obrigatoriamente, sobre:
As diretrizes de expansão e desenvolvimento do Município;
b) As alterações nas leis de uso do solo no Município;
c) As definições relativas à coleta e ao tratamento de esgotos de qualquer natureza; as definições relativas ao recolhimento, seleção, tratamento e destino dos resíduos sólidos, de qualquer natureza;
d) A instalação ou expansão de empreendimentos de qualquer natureza, potencialmente causadores de significativo impacto ambiental;
e) As definições relativas ao uso e proteção dos recursos hídricos.
II - Propor normas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria de qualidade ambiental do Município, observando o disposto na legislação federal e estadual;
III - Propor vetos, recusa ou cassação de licença ou alvará, ou recomendar restrições e projetos e empreendimentos inconvenientes ou nocivos à qualidade ambiental do município, acompanhadas essas iniciativas do competente laudo técnico;
IV - Representar às autoridades públicas sobre medidas e providências indispensáveis a conter, reduzir ou eliminar as causas da poluição ou degradação;
V - Opinar sobre penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimentos das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
VI - Gestionar, junto a pessoas ou entidades públicas ou privadas, a recuperação de elementos ambientais degradados pela atividade antrópica, sem prejuízo da responsabilização dos infratores;
VII - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, inclusive incentivando ou patrocinando programações culturais e educacionais que levem a esses objetivos;
VIII - Acompanhar, examinar e opinar sobre a implementação de normas e políticas de meio ambiente, no Município;
IX - Propor medidas técnicas e administrativas, bem como diretrizes, voltadas para a racionalização e o aperfeiçoamento da execução das tarefas previstas para implementar as ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
X - Requerer o uso do poder de polícia, nos casos de infração à legislação em vigor ou de inobservância de normas ou padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no intuito de garantir sua eficácia;
XI - Manter intercâmbio com os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para a defesa e recuperação do meio ambiente;
XII - Responder consultas sobre matérias de sua competência, orientando os interessados e o público em geral e quanto ao conteúdo e à aplicação das normas e padrões de proteção ambiental.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será constituído de número paritário, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As entidades indicarão representantes, titulares e suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 1º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a comunidade, recebendo cada um deles, no final do mandato, um diploma de participação.
Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico terá 01 (um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Secretário, estes nomeados pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 7º A nomeação dos representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será efetivada pelo Prefeito em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as respectivas indicações feitas por escrito.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§ 1º As reuniões e votações do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços ) de seus membros, com direito de um voto para cada representante.
§ 2º As sessões do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
§ 3º As reuniões ordinárias serão realizadas no mínimo uma vez, no decorrer de 2 (dois) meses, em data e hora a serem estabelecidas na Ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
§ 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Presidente, ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 9º No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico realizará a cada ano uma Conferência Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, para propor debater, modificar e formular uma Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Art. 11º A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico poderá ser alterada mediante análise e deliberação da Conferência Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, respeitada a proporcionalidade entre entidades governamentais e entidades não governamentais.
Art. 12º A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico serão definidos em Regimento Interno.
Art. 13º Caberá ao Poder Executivo, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Art. 14º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico será regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 15º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Municipal nº2611, de 27 de julho de 2006.
Art. 16º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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