Procuradoria Jurídica do Município · 30 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4544 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4544 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à concessão administrativa onerosa para exploração Turística Econômica Comercial de espaço público e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso de espaço público, mediante processo de licitação onde será construído um Quiosque na Praça Pedro Osório, com 209,02 m² e deck de madeira com 147,05 m², totalizando 356,07 m² de ocupação da área da praça, conforme projeto municipal, visando a exploração turística econômica comercial.
§ 1° A concessão será a título oneroso, precedida de processo licitatório e por prazo determinado.
§ 2º Fica expressamente vedado à concessionária transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da concessão, sem prévia e expressa autorização do Município, podendo ocorrer a rescisão unilateral do contrato.
§ 3º A concessionária será responsável pela obra a ser executada, conforme consta no Memorial Descritivo, na Planilha Orçamentária de Referência e Projetos em que serão anexados, sendo que os serviços e os materiais deverão obedecer à descrição constante nos mesmos.
§ 4º Os acréscimos patrimoniais, inclusive os anexos edificados, autorizados pelo Município, desde que atendidas as disposições legais, e finda a concessão, incorporarão o patrimônio do Município, sem direito à concessionária de qualquer indenização.
Art. 2° O imóvel a ser concedido poderá ser utilizado para as seguintes finalidades:
a) Cantina,
b) Lancheria,
c) Café, café colonial,
d) Bar,
e) Sorveteria,
f) Pastelaria,
g) Comercialização de alimentos pré-cozidos, pré-preparados, congelados,
h) Comercialização de bebidas e gêneros alimentícios,
i) Comércio de jornais, revistas e livros,
j) Atividades afins,
k) Restaurante, churrascaria.
Art. 3° Em caso de desistência, a qualquer tempo, o ponto e as edificações serão devolvidos ao Município, que deverá realizar nova licitação, nas mesmas condições originalmente concessionadas, sem qualquer ressarcimento ao desistente.
Art. 4º As edificações serão construídas nos moldes do Projeto e Memorial Descritivo definidos pelo setor competente e indicados no edital de licitação, sem custos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Não será permitida construção fora dos padrões definidos pelo Poder Executivo Municipal, bem como, não será possível a ampliação ou alteração das características das construções já existentes, exceto em razão de necessidade que busque atender a segurança dos usuários, mediante a apresentação de projeto e aprovação prévia dos órgãos competentes.
Art. 5.º A concessão de uso de que trata essa Lei, será realizada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo, a critério do Poder Executivo Municipal, ser prorrogado por igual período.
§ 1º A concessão de uso será de caráter bilateral e oneroso, podendo ser revogada a qualquer momento por interesse público justificado ou em razão de violação de cláusula contratual.
§ 2º A concessão de uso será realizada na seguinte forma:
a) 10 (dez) anos – sem custos para a concessionária que irá realizar a construção conforme projeto e memorial descritivo elaborado pela Administração Pública;
b) 05 (cinco) anos – cobrança de um aluguel mensal que será estipulado em decreto.
Art. 6º Fica expressamente vedado o uso do imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
Art. 7º É de inteira responsabilidade da concessionária a instalação do respectivo quiosque, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público Municipal, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no edital de licitação ou no Termo de Permissão de Uso, bem como o projeto-padrão de arquitetura.
Art. 8º São obrigações da concessionária:
I - Manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até 100 (cem) metros;
II - Manter acondicionado o lixo, de forma adequada para os fins de coleta nos termos da legislação vigente;
III - Usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de produtos alimentícios, conforme legislação sanitária específica, se for o caso;
IV - Manter o Alvará de Localização e Funcionamento e demais documentos relativos ao quiosque em local visível;
V - Exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento;
VI - Manter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação;
VII - Exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, conforme determinado em alvará Municipal;
VIII - Obedecer às exigências de padronização impostas pelo concedente;
IX - Utilizar exclusivamente a área permitida;
X - Conservar o quiosque dentro das especificações previstas nesta Lei;
XI - Desenvolver pessoalmente a atividade licenciada, podendo contratar mão de obra obedecida a legislação pertinente;
XII - Arcar com as despesas de água, luz, telefone e outras decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou da atividade desenvolvida;
XIII - Cumprir as normas de postura, de saúde pública, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica;
Art. 9º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei, instrumento de concessão ou no edital de licitação, retornam ao Poder Público Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 10 A Concessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 11 Durante a vigência da concessão, correrão por conta exclusiva da concessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas que porventura possam incidir sobre o mesmo.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.