Procuradoria Jurídica do Município · 15 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4561 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4561 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) dos subsídios dos vereadores para o exercício 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA acumulado no ano de 2022.
Art. 2º - A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá observar aos limites previstos no art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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