Procuradoria Jurídica do Município · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 4086 22 DE FEVEREIRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4086 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos, salários e proventos para o exercício de 2019 – Poder Executivo.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e celetistas do Poder Executivo.
Parágrafo único: O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º - O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11 e art. 32 da Lei 3292/11, passa de R$ 755,63 (setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para R$ 784,19 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).
Art. 3º - A revisão geral anual disposto na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169, da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício