Procuradoria Jurídica do Município · 30 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3915 DE 27 DE JUNHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3915 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 83.006,16 (oitenta e três mil, seis reais e dezesseis centavos), com a finalidade de aquisição de mobiliário e equipamentos para a Educação Infantil, com recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE:
2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Fonte de Recursos: 1214 – Infraestrutura Escolar/Proinfância/PAR
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 83.005,16
Fonte de Recursos: 1214 – Infraestrutura Escolar/Proinfância/PAR
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira realizada em 22 de maio de 2017, pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE, na conta 18553-1 da agência local do Banco do Brasil, no valor de R$ 83.005,16 (oitenta e três mil, cinco reais e dezesseis centavos), para essa finalidade, bem como a previsão de R$ 1.000,00 (mil reais) referentes aos rendimentos da aplicação desses recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã