GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4619 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4619 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de
Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 77.589,72 (setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) com a finalidade de troca do piso do Ginásio Municipal Capitão Eduardo Ribeiro Bonumá, com recursos de emenda parlamentar especial. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 05 – Diretoria de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0180 – Desporto Comunitário
Projeto: 1.031 – Construção/Reformas de Espaços Esportivos NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 77.589,72
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desdobramento da Fonte: 1240 – Convênios Esporte/Cultura – União
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1240 – Emenda 202028640001, apurado no encerramento do exercício anterior, sendo no exercício 2023 substituída pela fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conforme Anexo I da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, bem como os rendimentos desses recursos do exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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