GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4928 DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4928 DE 27 DE MAIO DE 2025
Estabelece o plano de custeio do contrato de Prestação de Serviços de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE no âmbito da Previdência Oficial do Município.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o custeio do Contrato de Prestação de Serviços efetuado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ SAÚDE, objetivando a execução dos serviços de atendimentos médicos, hospitalares ou atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento de doenças, ações de prevenção e à promoção da saúde, fundamentados nos princípios de coparticipação financeira do usuário e do credenciamento dos prestadores de serviços profissionais, pessoas físicas e jurídicas, da área da saúde.
Art. 2º O custeio do Contrato de Prestação de Serviços de que trata o Art. 1º se dará de acordo com a contrapartida financeira mensal estabelecida no Termo de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Município e o IPE SAÚDE, cabendo ao servidor inativo ou pensionista que, por sua livre opção, usufruir deste benefício, contribuir com 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição do titular e o Município com os 50% (cinquenta por cento) restantes do valor da conta mensal do titular do plano.
§ 1º O custeio dos valores referentes a contribuição dos dependentes será de responsabilidade integral do servidor inativo ou pensionista que, por sua livre opção, usufruir deste benefício.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o pagamento dos valores referentes ao custeio dos 50% estabelecidos no caput deste artigo como parte de custeio pelo Município aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O recolhimento da contrapartida financeira mensal se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deste Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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