Procuradoria Jurídica do Município · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 4223 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4223 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2021/2024.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 6.136,66 (seis mil e cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetário revisada anualmente, considerando as perdas inflacionários do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio , quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã