GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4888 DE 28 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4888 DE 28 DE MARÇO DE 2025
Institui o Plano Municipal de Cultura no âmbito do Município de Tupanciretã/RS e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura - PMC em conformidade com o art. 215 da Constituição Federal e os art. 23 e art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 4670 de 05 de setembro de 2023, sendo instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem duração de 10 (dez) anos, conforme art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 4670 de 05 de setembro de 2023.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, o Município de Tupanciretã/RS deverá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, ou órgão que venha a substituí-la, elaborar novo plano cultural após o término da vigência do Plano instituído por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.