Procuradoria Jurídica do Município · 15 de março de 2021
LEI Nº 4246 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4246 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra – HCBT para integração no Sistema Único de Saúde – plantão médico de urgência.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra, com vista a estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles necessitem.
§1ºA Contratualização vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993.
§2ºÉ parte integrante desta Lei o Termo de Contratualização e Anexos que o acompanham.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02. Coord. de Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Código da despesa: 8272 – Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais.
Fonte de Recursos: 0040.
Art. 3ºEm caso de necessidade de outras despesas decorrentes à execução desta Lei, poderão ser utilizadas outras rubricas e ou dotações de despesas.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã