Procuradoria Jurídica do Município · 13 de maio de 2020
LEI Nº 4200 12 DE MAIO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4200 12 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a contratação emergencial de médicos para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público e por tempo determinado.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação emergencial de 08 (oito) médicos no regime 40hs semanais para prestarem serviços nos ESFs e UBSs do Município, pelo prazo de até 12 (doze) meses, buscando atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde – principalmente no período de pandemia do COVID-19.
Art. 2º A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será no valor de R$ 14.838,60 (quatorze mil e oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único – A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã