GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4930 DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4930 DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar descarte de móveis inservíveis.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao descarte dos bens móveis inservíveis, danificados ou irrecuperáveis, pertencentes ao patrimônio municipal, conforme relação abaixo:
Quantidade
Item
7
Balança mecânica
2
Balança digital
1
Coluna móvel de equipamento de RX odontológico
1
Ventilador com coluna de 1,5m
1
Motor hidráulico
1
Tonel (200 litros)
1
Peça de cano de aço 300mm, com 2m de comprimento
40
Peças de cano de aço 300mm, com 0,50cm de comprimento
12
Cadeiras de escritório (quebradas)
110
Cadeiras escolares (danificadas/quebradas)
60
Classes escolares (danificadas/quebradas)
1
Impressora/scanner HP
1
Beneficiador/secador de grãos
1
Peça de implemento agrícola
2
Bancos de van (triplos)
1
Mesa de professor (madeira)
Parágrafo único. Os bens descritos no caput deste artigo foram considerados inservíveis após avaliação técnica realizada pelos setores competentes da Administração Municipal.
Art. 2º O descarte dos bens mencionados nesta Lei poderá ser realizado por meio de:
I - Doação a instituições sem fins lucrativos, mediante termo de responsabilidade;
II - Leilão, nos termos da legislação vigente;
III - Destruição e descarte ambientalmente adequado, caso estejam totalmente irrecuperáveis.
Art. 3º Competirá à equipe designada pelo Poder Executivo Municipal a supervisão, o acompanhamento e o devido registro de todas as etapas do processo de desfazimento dos bens mencionados nesta Lei Ordinária.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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