Procuradoria Jurídica do Município · 30 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4550 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4550 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais em atividade e de proventos de aposentadorias e pensões aos segurados do TUPANPREV.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 6 % (seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2° Fica o TUPANPREV autorizado a conceder aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei Ordinária.
Art. 3° O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único da Lei Municipal nº 3269/11 passa de R$ 907,95 (novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos) para R$ 962,42 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).
Art. 4° O índice de revisão aplica-se sobre os vencimentos:
I – Dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas e gratificações por funções;
II – Dos contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo;
III – Dos servidores aposentados e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito a paridade entre vencimentos e proventos;
IV – Dos Conselheiros Tutelares do município (artigo 21 da Lei Municipal n.º 3124/10).
§ 1º Excetuam-se da presente Lei:
a) Todo e qualquer contrato de prestação de serviços, obras ou similares que tenha normas próprias, estabelecidas por instrumentos específicos, editais e correlatos;
b) Os aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
c) Os profissionais ocupantes dos cargos de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, por força do disposto na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018;
§ 2º A revisão geral anual do magistério público municipal será tratada em Lei específica.
Art. 5º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2022 – integral
5,79 %
IPCA - 2020 – parcial
0,21 %
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 7º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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