Procuradoria Jurídica do Município · 15 de maio de 2019
LEI Nº 4101 30 DE ABRIL DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4101 30 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelo período de até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – As contratações autorizadas no caput deste artigo serão realizadas ao término do prazo de validade dos atuais contratos a fim de evitar a cessação do serviço de extrema utilidade pública.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:
I – Técnico de enfermagem – R$ 2.214,35 (dois mil e duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos);
II – Motorista de ambulância – R$ 2.083,35 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos);
III – Enfermeiro – R$ 4.951,32 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único – A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Coordenadoria de Unidades de Saúde
Atividade: 2156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física
Fonte de recursos: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
Código da Despesa: 5301 – Serviços Técnicos Profissionais
Código da Despesa: 5762 – Serv. Apoio Técnico, Administrativo e Operacional
Fonte de recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências – Remoção PAC
Código da Despesa: 5302 – Serviços Técnicos Profissionais
Código da Despesa: 5763 – Serv. Apoio Técnico, Administrativo e Operacional
Fonte de recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Código da Despesa: 5303 – Serviços Técnicos Profissionais
Código da Despesa: 5764 – Serv. Apoio Técnico, Administrativo e Operacional
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã