Procuradoria Jurídica do Município · 28 de março de 2019
LEI Nº 4089 26 DE MARÇO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4089 26 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 35.211,74 (trinta e cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos), com o objetivo de executar um piso de concreto com tubulação na Estrada Passo das Tropas, com recursos da Consulta Popular 2016/2017.
Art. 2º - As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria de Obras Rurais
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0170 – Estradas Vicinais
PROJETO: 2.017 – Manutenção de Estradas Municipais
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 35.211,74 (trinta e cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos).
Fonte de Recursos: 1222 – C.P. 2016/2017 – Melhorias Estr Vic
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro da fonte de recursos 1222 – C.P. 2016/2017 – Melhorias Estr. Vic., apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal