Procuradoria Jurídica do Município · 19 de maio de 2021
LEI Nº 4261 DE 18 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4261 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Ratifica o Decreto n.º 6106 de 17 de maio de 2021 e dá outras providência
O Prefeito de Tupanciretã – RS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a demais fontes de direito do Estado Democrático de Direito.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado pelo Município de Tupanciretã-RS o Decreto Municipal de Situação de Emergência na área da Antiga ACIMEC – afetada pela falta de abastecimento de água potável.
Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei, a cópia do Decreto n.º 6106 de 17 de maio de 2021, na forma do Anexo Único.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã