GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Tupanciretã a receber, por doação, bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, destinados ao CAPS I – Júlio Casarin.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – Comarca de Tupanciretã, um lote de cadeiras, destinadas ao CAPS I – Júlio Casarin (Centro de Atenção Psicossocial).
Art. 2º Os bens objeto da doação estão assim identificados:
I - Tombamento nº 3003 – Bem: Cadeira;
II - Tombamento nº 22108 – Bem: Cadeira;
III - Tombamento nº 22626 – Bem: Cadeira;
IV - Tombamento nº 25735 – Bem: Cadeira;
V - Tombamento nº 28240 – Bem: Cadeira;
VI - Tombamento nº 41759 – Bem: Cadeira;
VII - Tombamento nº 90762 – Bem: Cadeira;
VIII - Tombamento nº 91999 – Bem: Cadeira;
IX - Tombamento nº 211155 – Bem: Cadeira;
X - Tombamento nº 216350 – Bem: Cadeira;
XI - Tombamento nº 397096 – Bem: Cadeira;
XII - Tombamento nº 432037 – Bem: Cadeira.
Art. 3º Os bens recebidos serão incorporados ao patrimônio do Município, com destinação exclusiva ao CAPS I – Júlio Casarin, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Município compromete-se a promover o desfazimento dos bens ao final do seu ciclo de vida útil, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com o Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, observando-se a seguinte ordem de prioridade:
I - Não geração;
II - Redução;
III - Reutilização;
IV - Reciclagem;
V - Tratamento dos resíduos sólidos;
VI - Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 5º Fica estabelecida a reversão da doação ao doador, no caso de desvio de finalidade ou malversação dos bens, bem como a obrigação de realizar o descarte sustentável quando necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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