GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4736 DE 12 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4736 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) com a finalidade de inclusão de despesa com equipamentos e material permanente para custear a aquisição de um playground para a EMEI Dona Luiza Beck e um para a EMEI Mario Lago.
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 25- Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0081 – Exp Ofertas Vagas p/ Estab.Ens.Infantil
Atividade: 1.155 – Construção, Reformas ou Ampliação de EMEIS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1550 – Transferências do Salário Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1550 – Transferências do Salário Educação, sem detalhamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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