GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4935 DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4935 DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera redação da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação aos Quadros da Secretaria da Administração e da Secretaria do Planejamento, Art. 10, da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Descrição
Vagas
SECRETÁRIO
1
COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES
1
COORDENADOR
3
CHEFE DE SETOR
2
CHEFE DE DIVISÃO
2
MOTORISTA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
2
CHEFE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
Descrição
Vagas
SECRETÁRIO
1
COORDENADOR
3
CHEFE DE SETOR
1
CHEFE DE SERVIÇO
1
ENCARREGADO PRESTAÇÃO DE CONTAS
1
ANALISTA TÉCNICO DE PROJETOS E OBRAS
1
Art. 2º Fica alterado a tabela do artigo 14 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NÍVEL
CARGO
COEFICIENTE
GEF1
CHEFE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
1,00
GEF2
MOTORISTA
1,20
GEF3
CONTROLE INTERNO
1,40
ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
TURMA VOLANTE ICMS
ENCARREGADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
MOTORISTA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE
MOTORISTA PLANTONISTA
GEF4
TECNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ATIVIDADE ESPECIAL
1,50
GEF5
MOTORISTA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1,60
TECNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ATIVIDADE NA AMBULÂNCIA
MOTORISTA EM ATIVIDADE NA AMBULÂNCIA
ENCARREGADO DE DADOS E GESTÃO DE COLABORADORES
GESTOR DE ATOS OFICIAIS E LEGISLAÇÃO
GEF6
1,90
GEF7
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
2,20
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
MOTORISTA DO GABINETE PREFEITO
ANALISTA TÉCNICO DE PROJETOS E OBRAS
Art. 3º Fica incluído no Anexo - I da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, a seguinte redação:
ANEXO 1.85
CARGO: Chefe de Serviços de Limpeza e Conservação
PADRÃO: GEF1
COMPETÊNCIAS: Gerenciar, planejar e supervisionar as atividades de limpeza, higienização, organização e conservação de prédios públicos, praças, ruas e demais espaços sob responsabilidade do município. Coordenar as equipes de serventes e demais colaboradores, distribuindo tarefas e orientando sobre os procedimentos e padrões de qualidade estabelecidos. Fiscalizar a execução dos serviços, garantindo o cumprimento das rotinas de limpeza e manutenção preventiva. Solicitar, controlar e zelar pelo uso adequado dos materiais e equipamentos de limpeza. Elaborar relatórios periódicos sobre as condições de limpeza dos espaços públicos e propor melhorias nos processos. Garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho e de higiene ocupacional. Participar da elaboração de escalas de trabalho, incluindo plantões em finais de semana e feriados, conforme a necessidade. Oferecer suporte técnico e orientação às unidades municipais quanto às boas práticas de conservação. Representar o setor em reuniões administrativas e técnicas. Executar outras atividades correlatas que visem a eficiência e qualidade dos serviços de limpeza e conservação no município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados;
c) Outros: Sujeito a serviço externo e em contato com o público.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade Mínima: 18 anos completos
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO 1.86
CARGO: Analista Técnico de Projetos E Obras
PADRÃO: GEF7
COMPETÊNCIAS: Planejar, elaborar, analisar e acompanhar projetos técnicos de obras públicas municipais, abrangendo áreas como construção civil, urbanismo, infraestrutura, meio ambiente e saneamento. Fiscalizar a execução de obras e serviços, assegurando a conformidade com os projetos, normas técnicas, padrões de qualidade e legislação vigente. Elaborar orçamentos, cronogramas físicos e financeiros de obras, especificações técnicas, memorial descritivo e relatórios de acompanhamento. Emitir pareceres técnicos e laudos de vistoria, propondo soluções técnicas para a execução, manutenção e conservação de obras públicas. Apoiar a administração municipal em processos licitatórios, estudos de viabilidade e gestão de contratos de obras e serviços de engenharia. Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, acessibilidade e proteção ambiental nos canteiros de obras. Representar tecnicamente o município em reuniões, audiências públicas e visitas técnicas. Desenvolver projetos de melhorias e inovação na infraestrutura municipal. Executar outras atividades correlatas que visem garantir a eficiência e qualidade dos projetos e obras públicas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados;
c) Outros: Sujeito a serviço externo e em contato com o público.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade Mínima: 18 anos completos
Escolaridade: Nível superior completo em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Ambiental ou áreas correlatas.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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