GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4569 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4569 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio a Bovinocultura de Leite – Programa do Leite, no Município de Tupanciretã/RS, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Apoio a Bovinocultura e Leite – Programa do Leite.
Art. 2º O Programa será executado pelo Poder Executivo, com o apoio de instituições parceiras ligadas ao setor.
Parágrafo único. Será intitulado um comitê gestor e técnico, formado pelas instituições parceiras.
Art. 3º O Programa tem como objetivos específicos:
I - Incentivar e fortalecer a produção de leite no âmbito municipal;
II - Diversificar a produção destro das propriedades rurais;
III - Desenvolver a bovinocultura de leite de maneira rentável ao produtor rural;
IV - Incentivar a permanência da família no meio rural promovendo a sucessão familiar;
V - Aumentar o retorno de ICMS ao Município através da produção de leite;
VI - Capacitar os produtores rurais na atividade leiteira;
VII - Melhorar as condições do trabalho e a qualidade de vida;
VIII - Incentivar a organização rural, por meio de grupos e/ou associações;
IX - Proporcionar as condições estruturais e ambientais adequadas para produção de leite;
X - Incentivar a produção de matrizes de bovinos de leite com genética de qualidade;
Art. 4º Para afetiva implementação dos objetivos acima citados, fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas necessárias.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5º Os benefícios e subsídios serão normatizados no Programa de Apoio a Bovinocultura de Leite – Programa do Leite.
Art. 6º O produtor interessado em participar do Programa do Leite deverá obter o seguinte enquadramento:
I - Ser proprietário ou arrendatário de estabelecimentos rurais, assentados e demais agricultores familiares, localizados no município de Tupanciretã/RS;
II - Possuir cadastro que comprove o enquadramento como agricultor familiar, declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento similar;
III - Não possuir débitos municipais;
IV - Possuir inscrição estadual na SEFAZ – SECRETARIA;
V - Comprovar a exploração da atividade leiteira (nota de venda);
VI - Iniciantes na atividade deverão apresentar declaração elaborada pelo comité técnico do programa;
VII - É permitida uma única inscrição por unidades familiar;
VIII - A inscrição deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.
XI - Estar com o Cadastro regular junto a Inspetoria Veterinária Zootécnica – IVZ;
Art. 7º A cedência de uso de equipamento se dará por meio de termos de cessão de uso entre o Poder Executivo Municipal e o Grupo/Associação. O Processo será normatizado no programa.
Parágrafo único. As associações/grupos que estiverem de posse de equipamentos públicos, destinados a atividade de bovinocultura de leite, deverão regularizar a situação após a publicação desta Lei Ordinária.
Art. 8º O Programa objeto desta Lei Ordinária será regulamentado pelo Prefeito através de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã