Procuradoria Jurídica do Município · 18 de julho de 2018
LEI Nº. 4035 DE 09 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4035 DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos de bem público imóvel municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a doar bem público imóvel municipal à Loja Maçônica Convenção da Reserva 237 e Triangulo Terra Mãe de Deus.
Parágrafo único – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:
Descrição
Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 488,27 m², localizado no Bairro Jardim das Paineira, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Gládis Veríssimo, Alcides Gomes, Honorina L. Machado e Lourenço Gomes, localizado na Rua Gládis Veríssimo, distante 33,8m da Rua Alcides Gomes, no Cadastro Municipal Setor 4, Quadra 29, com as seguintes confrontações e dimensões: ao norte na divisa com o lote 13 de propriedade de Suzana Santos da Silva e Sergio Eduardo Azeredo Culau, mede 26,3m, ao sul na divisa com o lote remanescente de propriedade do Município de Tupanciretã med 22,528m, ao Leste no alinhamento da Rua Gládis Veríssimo mede 20 metros ao fundo e ao oeste no alinhamento da Rua Honorina Pimenta Machado mede 20,35m, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã sob a matrícula nº 15.443.
Art. 2º A presente doação de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso do imóvel para a continuidade de suas atividades, em especial as de cunho filosófico e filantrópico.
Art. 3º O bem doado retornará á propriedade do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º As condições em que se operará a doação de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta.
§1º Dentre as condições para a doação estarão os encargos:
I - Construção de uma praça de brinquedos no lote matriculado sob o nº 15.444 no Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, nos moldes estipulados em projeto elaborado pelo Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Município;
II - Realizar a manutenção dos brinquedos e a conservação da praça, incluída jardinagem e podadura do gramado, plantas, arbustos e árvores existentes, até que seja dada outra destinação ao imóvel.
§2º Em caso de não cumprimento das condições, a doação será revogada nos termos dos arts. 553, 555 e 562 do Código Civil brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã