GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5157 DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5157 DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5157
DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza repasse de valor ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse único no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar nas reformas e manutenções do prédio da Delegacia de Polícia Civil do Município de Tupanciretã.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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