Procuradoria Jurídica do Município · 23 de novembro de 2017
LEI Nº 3954 21 DE NOVEMBRO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3954 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015 e acrescenta o inciso VIII.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 1º da Lei nº 3.743, de 30 de setembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação, sendo acrescido o inciso VIII:
“Art.1º - Ficam autorizados a dirigir os veículos pertencentes ao patrimônio do Poder Executivo, dentro dos limites territoriais do Município, além dos motoristas pertencentes ao quadro de servidores efetivos, os seguintes agentes públicos:
I – Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito,
II – Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural, Comercial e Industrial,
III – Fiscal de Obras e Posturas,
IV – Coordenadores da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito,
V – Coordenadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação,
VI – Secretário Municipal de Meio Ambiente,
VII – Médico Veterinário,
VIII – Fiscal Sanitário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã