GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4826 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4826 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura crédito adicional especial
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com a finalidade de aquisição de veículo de grande porte para os serviços da Secretaria Municipal de Obras. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 03 – Coordenadoria de Frotas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0009 – Modernização da Frota
Projeto: 1.138 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1755 – Alienação de Bens/Ativos, referente ao repasse recebido pela participação do Município na alienação dos ativos da empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN S/A.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dezembro) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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