GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2026
LEI Nº 3950 30 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3950 30 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 3950
30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social no tocante à habitação, além de direcionar o Fundo Municipal de Habitação, a que se refere o art. 2º.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação atuarão de forma harmônica e sincronizada com os demais conselhos e fundos ligados à área de habitação, em especial com o Fundo de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de habitação.
Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
I - Construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
II - Produção de lotes urbanizados;
III - Urbanização de Bairros;
IV - Melhoria das unidades habitacionais;
V - Aquisição de materiais de construção;
VI - Construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de saneamento básico;
VII - Regularização fundiária;
VIII - Serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
IX - Complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
X - Ações em casas e habitações coletivas com o objetivo de adequá-las às condições de habitabilidade;
XI - Projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional;
XII - Remoção de moradores em áreas de risco em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda;
XIII - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos habitacionais e regularização fundiária.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, para nortear a seleção, cadastro e renda considera-se o que dispõe o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.633, de 11 de novembro de 2014.
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação:
I - Dotações orçamentárias próprias;
II - Recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
III - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - Recursos financeiros oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - Aporte de capital decorrente da realização de créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizados em lei específica;
VII - Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VII - Produto de arrecadação de taxas e de multas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
IX - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito;
§2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§3º Os recursos serão destinados, com prioridade a projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária.
Art. 6º - O Fundo que trata a presente lei ficará vinculado diretamente a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 7º - A Administração Municipal, através Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente lei
Art. 8º - Qualquer cidadão e entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever, denunciar eventual irregularidade ou ilegalidade constada e comprovada.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
I - Administrar o Fundo Municipal de Habitação em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Habitação;
II - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
III - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal referente a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação;
IV - Recolher a documentação da receita e despesa, encaminhando à contabilidade geral do Município, assim como as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - Submeter ao Conselho as demonstrações da receita e despesas do Fundo;
VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos do executivo na área de habitação.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes de entidades governamentais e 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, com seus respectivos suplentes, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º - Cada entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para indicar o seu representante com respectivo suplente para compor o Conselho Municipal de Habitação.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A formalização dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, devendo o Calendário ser fixado pelo próprio Conselho.
Art. 12 - Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre os seus membros a diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Gestor do Fundo, que tomarão posse no mesmo ato.
Parágrafo Único. A função de Gestor do Fundo poderá ser cumulada com as funções de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário do Conselho.
Art. 13 - As decisões do Conselho serão tomadas com a aprovação da maioria simples de seus membros, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros, contando com o Presidente, o qual terá voto de qualidade.
Art. 14 - A convocação para as reuniões extraordinárias será com antecedência mínima de 24hs (vinte e quatro horas).
Art. 15 - O Conselho elaborará o seu regimento interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.
Art. 16 - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para assessoramento de suas reuniões.
Art. 17 - São atribuições do Conselho:
I - Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de habitação;
II - Estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal de Habitação;
III - Aprovar projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais;
IV - Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previsto no art. 3 º;
V - Definir políticas de subsídios na área de financiamento habitacional;
VI - Definir formas de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
VII - Estabelecer condições de retorno dos investimentos;
VIII - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais.
IX - Traçar normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
X - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de finanças do Executivo;
XI - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;
XIII - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de habitação, podendo requerer embargo de obras, suspensão de liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do Fundo, irregularidade na aplicação, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
XIV - Propor e aprovar convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária.
Art. 18 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.
Art. 19 – São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Habitação:
I - Emitir cheques;
II - Abrir contas de depósito;
III - Autorizar cobrança;
IV - Receber, passar recibo e dar quitação;
V - Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
VI - Requisitar talonários de cheques;
VII - Retirar cheques devolvidos;
VIII - Endossar Cheque;
IX - Requisitar cartão eletrônico;
X - Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;
XI - Sustar/Contra-ordenar cheques;
XII - Cancelar cheques;
XIII - Baixar cheques;
XIV - Efetuar resgates/aplicações financeiras;
XV - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XVI - Efetuar saques- conta corrente;
XVII - Efetuar saques-poupança;
XVIII - Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XIX - Efetuar transferências por meio eletrônico;
XX - Efetuar movimentação financeira no RPG;
XXI - Liberar arquivos de pagamentos no Ger. Finance;
XXII - Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos;
XIII -Solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXIV -Emitir comprovantes;
XXV - Efetuar transferências para mesma titularidade-M;
XXVI - Encerrar contas de depósito;
XXVII - Consultar obrigações do débito direto autoriza;
Art. 20 - Para atender ao disposto na presente lei, caso não haja, o Poder Executivo abrirá crédito especial até 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação desta lei, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, sendo que até 10 (dez) dias após a abertura do crédito depositará o valor em conta especial em instituição bancária estatal, à disposição do Conselho.
Art. 21 - Os projetos habitacionais que usufruírem recursos do Fundo de que trata a presente lei, deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo.
Art. 22 - Os planos de investimentos anuais e plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver.
Art. 23 - A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã