GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4691 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4691 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 84.405,31 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos) com a finalidade de execução do programa Escola em Tempo Integral, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As dotações orçamentárias a receberem o crédito adicional especial ficam assim constituídas:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Atividade: 2.256 – Manutenção do Ensino Fundamental em Tempo Integral
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 7.202,65 (sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recursos: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Atividade: 2.257 – Manutenção da Educação Infantil em Tempo Integral
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 7.202,66 (sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recursos: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse recebido do Fundo Nacional de Educação – FNDE, para essa finalidade.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)
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