GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5103 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5103 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA) DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO 2026.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,26% (quatro vinte e seis por cento), sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA acumulado para o ano de 2025.
Art. 2º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá observar aos limites previstos no art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do
mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã (Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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