Procuradoria Jurídica do Município · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 4222 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4222 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores do Município de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2021/2024.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tupanciretã será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores do Município de Tupanciretã receberão subsídio mensal no valor de R$ 6.190,64 (seis mil e cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos).
§1º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§2º O substituto legal que, na forma regimental, substituir o vereador titular, nos impedimentos ou ausência justificada deste, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 7.596,68 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos)
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
§1º Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio , quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.
§2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
§3º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência de ultrapassar os limites legais e constitucionais.
Art. 5º Aos Vereadores do Município de Tupanciretã, e ao Presidente da Câmara, será concedido o pagamento do 13º (décimo-terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
§1º O substituto legal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, nos impedimentos ou ausências deste, fará jus ao recebimento de gratificação natalina equivalente ao valor do subsídio do Presidente, observada a proporcionalidade, pelos períodos de substituição.
§2º Aos suplentes que assumirem o cargo de vereador será devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos deste artigo observado a proporcionalidade pelos períodos de substituição.
§3º O 13º (décimo-terceiro) subsídio será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro, ambas de cada ano.
Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação se sessão legislativa extraordinária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã