GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4769 DE 27 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4769 DE 27 DE MAIO DE 2024
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) transferido pela SES conforme a Portaria 1099/2023 para ampliação e qualificação do diagnóstico e da prevenção do HIV/Aids, da sífilis e das hepatites virais.
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0037 – Vigilância em Saúde
Atividade: 2.096 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 2.500,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4297 – Emendas/ Portarias/ Conv/ Cons Popular
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 2.500,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4297 – Emendas/ Portarias/ Conv/ Cons Popular
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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