Procuradoria Jurídica do Município · 1 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4467 DE 29 DE JULHO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4467 DE 29 DE JULHO DE 2022
Institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Ficam instituídos os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Tupanciretã/RS, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas amadores e profissionais, representantes do Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, valorizando o esporte como meio de promoção social.
Art. 2º A fim de disciplinar e analisar o preenchimento de critérios para a concessão dos benefícios instituídos por esta Lei, fica criada a Comissão Especial de Incentivo a Atletas, com o objetivo primordial de proceder estudos das áreas de maior interesse de incentivo ao esporte e de analisar currículos apresentados, conforme cadastro prévio elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 1º A Comissão Especial de Incentivo a Atletas será constituída de número paritário sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Decretos do Poder Executivo.
§ 2º A Comissão Especial ficará incumbida de orientar, fiscalizar e aprovar os projetos esportivos para a obtenção do Bolsa Atleta, bem como, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Fazenda e Fomento Empresarial para o apoio e fiscalização da prestação de contas apresentada pelos atletas beneficiados tanto no Programa Bolsa Atleta, quanto no Programa Auxílio Atleta.
§ 3º Os beneficiários de cada um dos programas instituídos por esta Lei deverão prestar contas à Comissão Especial, nos prazos estabelecidos em lei ou em regulamento, sob pena de serem responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.
§ 4º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, os respectivos processos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, para cobrança e ressarcimento, ficando o beneficiário sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento) sobre o valor devidamente corrigido e às demais sanções previstas em lei.
DO PROGRAMA BOLSA ATLETA
Art. 3º O programa Bolsa Atleta, destina-se prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas, paraolímpicas e modalidades devidamente credenciadas por Federações reconhecidas no âmbito estadual e nacional e que representem o Município de Tupanciretã/RS.
§ 1º O Bolsa Atleta garantirá benefício financeiro aos atletas conforme os valores fixados nesta Lei, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa Atleta:
I - Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil e consequentemente o Município de Tupanciretã/RS em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indicada pela entidade nacional de administração da modalidade.
II - Nacional, destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais promovidos por Ligas e/ou Confederações legitimamente fomentadoras da modalidade no Estado, priorizando as modalidades reconhecidas pelo Ministério do Esporte, olímpicas, paraolímpicas e modalidades devidamente credenciadas por Federações reconhecidas no âmbito nacional, representando o Município de Tupanciretã/RS, ainda que indiretamente.
III - Estadual, destinada aos atletas que tenham participado de eventos estaduais promovidos por Ligas e/ou Federações legitimamente fomentadoras da modalidade no Estado, priorizando as modalidades reconhecidas pelo Ministério do Esporte, olímpicas e paraolímpicas, representado o Município de Tupanciretã/RS, ainda que indiretamente.
IV - Talento Esportivo, destinada aos atletas que participem com destaque das categorias abaixo de 18 anos, a serem analisadas pela Comissão Especial de Incentivo a Atletas.
Art. 4º Compete ao programa Bolsa Atleta conceder aos atletas amadores e profissionais, devidamente cadastrados, incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados através de Decreto.
§ 1º A concessão do programa Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.
§ 2º O atleta beneficiário do programa Bolsa Atleta deve ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual.
§ 3º Durante o período de fruição do programa Bolsa Atleta caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Fomento Empresarial efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago ao atleta.
§ 4º A concessão do programa Bolsa Atleta é individual, eventual, temporária, perdurando por 01 (um) ano, prorrogável mediante requerimento formal do atleta, devidamente justificado, a ser analisado pela Comissão Especial de Incentivo a Atletas.
§ 5º A concessão do programa Bolsa Atleta pode ser revogada a qualquer tempo, se o beneficiário deixar de atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação, garantindo o contraditório.
§ 6º Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, aquisição de material esportivo e hospedagem (quando não houver alojamento previsto), devendo o beneficiado prestar contas, mensamente, na forma e condições estabelecidas pela Comissão Especial em conjunto com a Secretaria de Fazenda e Fomento Empresarial do Município.
Art. 5º Os atletas beneficiados pelo programa Bolsa Atleta e que conquistarem medalhas nas competições relacionas em seu plano de trabalho terão prioridade quando for o caso de renovação do programa.
Parágrafo único. A prioridade de renovação do programa Bolsa Atleta não desobriga o atleta a obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 6º O Município de Tupanciretã/RS fará publicar anualmente Edital de Chamamento Público de Credenciamento, pelo qual os atletas interessados poderão pleitear sua inserção no programa Bolsa Atleta.
Parágrafo único. A quantidade máxima de pessoas que poderão ser beneficiadas a cada ano com o programa Bolsa Atleta será divulgada no respectivo Edital de Chamamento Público de Credenciamento.
Art. 7º São requisitos cumulativos para pleitear a inserção no programa Bolsa Atleta:
I - Comprovar vínculo de moradia de no mínimo 01 (um) ano no Município de Tupanciretã/RS.
II - Estar em plena atividade esportiva.
III - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, na respectiva modalidade de sua atuação.
IV - Comprovar documentalmente estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal da categoria, de Tupanciretã/RS.
V - Comprovar ter participado de competição esportiva em âmbito municipal de Tupanciretã e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais, representando ainda que indiretamente o Município de Tupanciretã, no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a inserção no programa Bolsa Atleta.
VI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano anterior ao do pedido de inserção no programa Bolsa Atleta, juntamente com o projeto esportivo e calendário esportivo anual, mencionados no inciso VII deste artigo;
VII - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação e o calendário esportivo anual das federações ou entidades equivalentes, onde fique comprovado que as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no projeto esportivo constam de tal calendário;
VIII - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima, para obtenção do Bolsa Atleta na categoria Talento Esportivo e ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade, sem limite de idade máxima, para o programa BOLSA ATLETA nas categorias Estadual, Nacional ou Internacional;
IX - Ter, no caso de ser menor de idade, anuência expressa para aderir ao programa, por parte de seus pais ou das pessoas que sejam comprovadamente seus responsáveis civis;
X - Comprovar, no caso de ser menor de idade, por meio de boletim e relatórios da escola, que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, com bom rendimento e frequência escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar;
XI - Comprovar não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
XII - Não receber salário nem receber qualquer bolsa pecuniária de entidade de incentivo à prática desportiva;
XIII - Participar, obrigatoriamente das entrevistas previamente agendadas com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e/ou com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
XIV - Comprometer-se a representar o Município de Tupanciretã/RS em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados via protocolo dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará à Comissão Especial de Incentivo a Atletas, para análise e deliberação quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º Após a deliberação do projeto, este seguirá para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para operacionalização do BOLSA ATLETA.
Art. 10 A Comissão Especial ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto esportivo referido nos artigos anteriores, bem como, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 11 O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida ao recebimento do benefício:
I - Autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais do Município;
II - O uso da marca oficial do Município de Tupanciretã/RS e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing e quaisquer outros materiais solicitados ou fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a fim de identificar o Município de Tupanciretã/RS, tais como bandeira oficial, banner, mochila, etc;
III - A manutenção em sua posse, em toda e qualquer premiação, nas suas respectivas provas ou eventos correlacionados à sua prática esportiva, dos itens descritos no inciso II deste artigo.
Art. 12 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários existentes.
Art. 13 Caberá à Comissão Especial de Incentivo a Atletas apresentar proposta de novas normas e regras para concessão da Bolsa Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Serão desligados do Programa os atletas que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando sua participação nas competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Mudarem para outro Município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa Atleta para fins não especificados no § 6º do artigo 4º desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas deste Município, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único. Ocorrendo as condições previstas neste artigo, a Comissão Especial comunicará de imediato a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para as providências cabíveis.
DO PROGRAMA AUXÍLIO ATLETA
Art. 15 Poderá ser fornecido o Auxílio Atleta aos atletas amadores e profissionais, técnicos e equipes amadoras, que representem o Município de Tupanciretã/RS em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para assistência no custeio das despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1º Não poderão ser beneficiárias do Auxílio Atleta as equipes profissionais, ou seja, aquelas entidades de prática desportiva que remuneram os atletas através de contrato formal de trabalho;
§ 2º Não poderão ser custeadas, com os recursos previstos no caput deste artigo, despesas com estadia e alimentação quando já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo;
§ 3º Serão consideradas competições oficiais para os fins desta Lei aquelas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, estadual (Federações e/ou Ligas), nacional (Confederações) ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 16 Para requerer o recebimento do Auxílio Atleta, os atletas, técnicos, delegações ou equipes deverão comprovar a condição de brasileiro nato ou naturalizado de cada atleta e de qual área desportiva faz parte de modo incontroverso; terem idade mínima de 08 (oito) anos completos, mediante protocolo dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo Esporte e Lazer, contendo:
I - Os dados pessoais de cada requerente, com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL;
II - Comprovação de endereço de residência no Município de Tupanciretã/RS há mais de 01 (um) ano;
III - Documentos que comprovem ser brasileiro nato ou naturalizado;
IV - A descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Tupanciretã/RS, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;
V - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s)-corrente(s) para depósito do valor do Auxílio Atleta;
VI - Plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria;
VII - Autorização, representação ou assistência dos pais ou responsáveis, nos termos da lei civil, no caso de atleta menor de 18 (dezoito anos);
VIII - Comprovante de matrícula em instituição de ensino, pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
IX - Documento comprobatório de que não está cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
X - Termo de compromisso de representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
XI - comprovação de estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
§ 1º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, autorização de viagem expedida na forma da legislação federal pertinente;
§ 2º O requerente do Auxílio Atleta deverá protocolar o pedido com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data do início do evento esportivo que participará;
§ 3º O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, após análise da Comissão Especial de Incentivo a Atletas, despachará o requerimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do seu protocolo.
Art. 17 O valor destinado ao custeio das despesas previstas no artigo 15 será fornecido de acordo com a distância do Município de Tupanciretã/RS até a cidade que ocorrerá a competição, e serão pagos da forma abaixo, com exceção das competições internacionais, cujo valor do Auxílio Atleta será fixado através de Decreto.
Art. 18 A cada ano, cada atleta, delegação ou equipe poderá requerer no máximo até 03 (três) Auxílios Atleta para competições nacionais e 2 (dois) para competições internacionais realizadas entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Serão concedidos até 80 Auxílios Atleta para competições nacionais e 5 Auxílios Atleta para competições internacionais a cada ano, podendo o Poder Executivo aumentar, através de Decreto Municipal, estas quantidades, respeitando os recursos orçamentários destinados para este benefício.
Art. 19 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas à Comissão Especial de Incentivo a Atletas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§ 1º A Comissão Especial de Incentivo a Atletas atuará nos casos do caput deste artigo, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 2º No caso de o beneficiário incorrer no previsto no parágrafo acima, ficará impossibilitado de receber novo Auxílio Atleta, bem como qualquer outro benefício do Poder Executivo de Tupanciretã/RS, até que a questão seja regularizada.
§ 3º Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do caput deste artigo.
Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização e controle dos programas instituídos por esta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 21 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta e Auxílio Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários existentes.
Art. 22 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 29 (vinte e nove) dia do mês de julho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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