GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4623 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4623 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 1.517.618,36 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) com a finalidade de adequação da despesa orçamentária, para que a mesma fique de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 04 – Encargos com Amortização de Dívidas
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 – Operações Especiais
Operação Especial: 0.003 – Amortização dos Parcelamentos Previdenciários
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
4.6.91.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor: R$ 1.517.618,36
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 04 – Encargos com Amortização de Dívidas
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 – Operações Especiais
Operação Especial: 0.003 – Amortização dos Parcelamentos Previdenciários
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor: R$ 1.517.618,36
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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