GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar sorteio de brindes durante o evento “Natal Mais Encantado” e inclui referido evento no Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 4.155.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã autorizado a realizar sorteio de brindes durante o evento “Natal Mais Encantado”.
§ 1º O evento ocorrerá nos meses de novembro ou dezembro, conforme programação definida pelo Poder Executivo.
§ 2º O evento compreenderá o Acendimento das Luzes de Natal, a Chegada do Papai Noel, o sorteio de brindes às crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos, bem como outras atividades e ações alusivas às comemorações natalinas.
Art. 2º A aquisição dos brindes será realizada por meio de processo licitatório, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0030 - Eventos Oficiais do Município
Atividade: 2.057 - Despesas com Calendário de Eventos e Promoções Culturais
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.3.90.30 – Material de Consumo (para aquisição de insumos)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.32 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (brindes)
Fonte de Recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de impostos
Art. 4º Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
Natal Mais Encantado
Acendimento das Luzes de Natal e Chegada do Papai Noel com sorteio de brindes às Crianças de zero a 12 anos, dentre outras atividades e ações alusivas ao Natal.
Novembro a dezembro
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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