Procuradoria Jurídica do Município · 19 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4504 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4504 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a realizar fusão, desmembramento e extinção de condomínio.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e realizar fusão e extinguir condomínio da área denominada Edifício Solar da Praça, matrícula nº 6.895.
Art. 2º A área da matrícula 6.895 apresenta as seguintes divisões:
a) Matrícula nº 6896 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;
b) Matrícula nº 6897 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;
c) Matrícula nº 6898 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;
d) Matrícula nº 6899 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;
e) Matrícula nº 6900 de 24/12/1987 de propriedade de Maristela Soldera;
f) Matrícula nº 6901 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;
g) Matrícula nº 6902 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;
h) Matrícula nº 7458 de 18/11/1988 de propriedade de Delmo Oliveira da Silveira;
i) Matrícula nº 7459 de 18/11/1988 de propriedade de Delmo Oliveira da Silveira.
Art. 3º A fusão e o desmembramento da incorporação denominada Edifício Solar da Praça correspondem as seguintes Matrículas:
6.896
6.897
6.898
6.899
6.901
6.902Art. 4º As Matrículas nº 6.900, 7.459 e 7.458 permanecerão em condomínio de propriedade de Delmo Oliveira da Silveira, conservando suas áreas construídas e de terreno, alterando somente os percentuais de propriedade dos condomínios.
Art. 5º Após fusão, as áreas farão parte do seguinte registro:
Proprietário
Matrícula no Registro de Imóveis
Unidade
Município de Tupanciretã
6896, 6897, 6898, 6899, 6901 e 6902
Solar da Praça
Maristela Soldera e Delmo Oliviera da Silveira
6900, 7459 e 7458
Apartamento 15, Apartamento 16 e Apartamento 17
Art. 6º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar a desafetação, regularização e averbação no Registro de Imóveis das áreas tratadas no art. 2º desta Lei.
Art. 7º Os custos das taxas de desmembramento, fusão e demais valores, são expensas do Município.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.