GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4890 DE 1º DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4890 DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera redação da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação ao Quadro da Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial, Art. 10, da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
SECRETARIA DA FAZENDA E FOMENTO EMPRESARIAL
Descrição
Vagas
SECRETÁRIO
1
DIRETOR
3
COORDENADOR DE CONTAS/CONTÁBIL
2
CHEFE DE SETOR
10
CHEFE DE DIVISÃO
2
CHEFE DE SERVIÇO
1
GESTÃO DE ICMS
3
ENCARREGADO DE TESOURARIA
1
Art. 2º Fica alterado a tabela do artigo 12 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NÍvel
Cargo
Coeficiente
CC1
CHEFE DE SERVIÇO
2,00
CC2
CHEFE DE DIVISÃO
2,40
CC3
CHEFE DE SETOR
3,65
CC4
COORDENADOR
4,90
CC5
DIRETOR
5,70
ANALISTA JURÍDICO
ENCARREGADO DE TESOURARIA
CC6
PROCURADOR
7,00
COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL
CC7
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS JUDICIAIS
11,00
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES
Art. 3º Fica alterado a tabela do artigo 13 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NÍvel
Cargo
Coeficiente
FC1
CHEFE DE SERVIÇO
1,00
FC2
CHEFE DE DIVISÃO
1,20
FC3
CHEFE DE SETOR
1,40
FC4
COORDENADOR
1,60
FC5
ANALISTA JURÍDICO
1,80
ENCARREGADO DE TESOURARIA
FC6
PROCURADOR
2,00
COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL
FC7
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS JUDICIAIS
2,20
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES
DIRETOR
Art. 4º Fica incluído no Anexo - I da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, a seguinte redação:
ANEXO 1.84
CARGO: Encarregado de Tesouraria
PADRÃO: CC5/FC5
COMPETÊNCIAS: Gerenciar e executar atividades relacionadas ao controle e movimentação de recursos financeiros do município. Coordenar a elaboração e execução do cronograma de pagamentos, garantindo a disponibilidade de recursos e o cumprimento das obrigações financeiras dentro dos prazos legais. Supervisionar a arrecadação de receitas municipais, assegurando a correta contabilização e destinação dos valores. Zelar pela segurança e integridade das transações financeiras, incluindo pagamentos, transferências e recebimentos. Elaborar relatórios periódicos sobre a execução financeira e a situação do caixa municipal. Garantir a conformidade com as normas legais e regulamentares relacionadas à gestão financeira pública, incluindo auditorias internas e externas. Oferecer suporte técnico à administração municipal em assuntos financeiros e orçamentários. Manter atualizados os registros de tesouraria e documentação financeira, garantindo transparência e acessibilidade aos órgãos de controle. Implementar e aprimorar fluxos de trabalho e processos internos para otimizar a gestão financeira. Acompanhar a execução orçamentária, contribuindo para a elaboração do planejamento financeiro municipal. Representar a tesouraria em reuniões, audiências e consultas quando necessário. Executar outras tarefas correlatas que visem garantir a eficiência e a eficácia na gestão financeira do município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados;
c) Outros: Sujeito a serviço externo e em contato com o público.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade Mínima: 18 anos completos
Escolaridade: Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Economia.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento do Adicional de Diferença de Caixa, do qual dispõe a o Art. 109 da Lei Municipal 3320 de 08 de março de 2012, para o servidor ocupante do cargo ou função de Encarregado de Tesouraria.
Art. 6º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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