GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4698 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4698 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 403.984,00 (quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais) com a finalidade de regularização fundiária com recursos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional que trata o art.1º, fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Coordenadoria de Habitação
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.149 – Encargos com a Regularização de Áreas de Ocupação
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 403.984,00
Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobramento da Fonte: 1228 – REURB - ESTADO
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse do Estado do Rio Grande do Sul, em conta específica para essa finalidade, cadastrada no Banrisul, agência 0420, conta 04.099491.0-3.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)
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