GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5144 DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5144 DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5144
DE 24 DE ABRIL DE 2026
Institui a Frente Multissetorial de Combate à Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tupanciretã, a Frente Multissetorial de Combate à Violência contra a Mulher, com a finalidade de articular, integrar e fortalecer as ações dos órgãos públicos e da sociedade civil voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 2º A Frente Multissetorial tem como objetivos:
I – Promover a integração entre os órgãos e entidades que compõem a rede de proteção à mulher;
II – Fortalecer e qualificar o atendimento às mulheres em situação de violência;
III – Propor, acompanhar e avaliar políticas públicas municipais relacionadas à temática;
IV – Incentivar a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
V – Promover campanhas educativas e ações de conscientização;
VI – Produzir, sistematizar e acompanhar dados e indicadores sobre violência contra a mulher no Município;
VII – Fomentar a participação da sociedade civil organizada;
VIII – Propor medidas voltadas à prevenção, proteção, acolhimento e autonomia das mulheres.
Art. 3º A Frente Multissetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias;
II – Poder Legislativo Municipal, mediante indicação de Vereadores pela Câmara Municipal;
III – Órgãos de segurança pública com atuação no Município;
IV – Ministério Público e Defensoria Pública;
V – Conselhos Municipais relacionados à temática;
VI – Entidades da sociedade civil organizada;
VII – Demais instituições que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
§ 1º A participação dos representantes do Poder Legislativo dar-se-á de forma colaborativa, respeitada a autonomia e independência entre os Poderes.
§ 2º A composição, forma de indicação dos membros e demais critérios de participação poderão ser detalhados em regulamento.
Art. 4º A coordenação da Frente Multissetorial será exercida pelo Poder Executivo, por meio de órgão designado em decreto, ao qual competirá organizar, planejar e acompanhar as atividades desenvolvidas.
Art. 5º Compete à Frente Multissetorial:
I – Elaborar plano de ação anual;
II – Promover reuniões periódicas entre os seus membros;
III – Articular ações interinstitucionais;
IV – Encaminhar propostas e recomendações ao Poder Executivo;
V – Acompanhar a execução de políticas públicas;
VI – Apoiar e integrar campanhas e programas voltados ao tema.
Art. 6º A participação na Frente Multissetorial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º As normas complementares necessárias à execução desta Lei serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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