GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4832 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4832 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 10.915,54 (dez mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) com a finalidade de aquisição de equipamentos necessários aos serviços da Defesa Civil Municipal:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades
Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 10.915,54
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de transferências recebidas de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, em forma de doação ao Fundo Municipal da Defesa Civil.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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