Procuradoria Jurídica do Município · 7 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4522 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4522 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incentivar a captação de receita pública e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o concurso denominado: “IPTU/2023 dá Prêmios”.
Parágrafo único. O concurso mencionado no caput deste artigo refere-se ao sorteio de premiações aos contribuintes que adimplirem seu IPTU/2023, conforme prazos a serem fixados em decreto.
Art. 2º O valor dos prêmios a serem sorteados atingirão até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo, poderá ser atualizado monetariamente por decreto da Administração Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento).
§ 2º Para efeito desta Lei Ordinária, as premiações serão especificadas mediante decreto regulamentador.
Art. 3º Participarão do sorteio dos prêmios todos os contribuintes inscritos no cadastro imobiliário, titulares de imóveis devidamente registrados, que adimplirem o Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2023 nos prazos fixados em Decreto do Executivo.
Art. 4º Para efeito desta Lei será considerado contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, desde que o seu nome conste no cadastro da prefeitura para fins de emissão do carnê de IPTU 2023.
§ 1º A participação das pessoas indicadas neste artigo será regulamentada por Decreto Executivo.
§ 2º Os prêmios serão entregues aos contribuintes que estiverem nominados no cadastro do Município no momento do sorteio, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal, promover atualização cadastral.
§ 3º O Município estará isento de qualquer forma de reclamação por parte de terceiros interessados em casos de informações não atualizadas no cadastro municipal, consubstanciado nos Art.s. 66, 67 e 70 da Lei Municipal nº 3.645/2014.
Art. 5º Será constituída uma Comissão Organizadora, à qual competirá à coordenação do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e julgamento de casos omissos para entrega dos prêmios, que será integrada pelos representantes assinalados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Farão parte necessariamente da Comissão Organizadora, a Secretária Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, como presidente; o Secretário Municipal de Administração, como vice-presidente, e o Procurador Geral do Município.
Art. 6º A organização, forma, regulamento e data do sorteio serão instituídos mediante decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Será admitida a interposição de recurso administrativo no prazo de até 15 (quinze) dias, contatos a partir do dia subsequente àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
Art. 8º Os resultados de cada sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e publicados em jornal de circulação local e onde são publicados os atos oficiais da Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei Ordinária, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento em vigor da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial.
CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO
Art. 10 A entrega dos prêmios aos contribuintes, sorteados será realizada conforme calendário fixado por Decreto do Executivo, em local, data e horário que serão divulgados pela Administração Municipal.
Art. 11 Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 12 Os contemplados ficarão desde já cientes que assinarão previamente termo de autorização, conforme modelo em poder da Comissão Organizadora, para uso de seus nomes e imagens, antes, durante e após cerimônia de entrega dos prêmios.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei Ordinária será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, sempre que julgar conveniente às condições de participação do contribuinte, à lisura dos sorteios e ao interesse público.
Art. 14 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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