Procuradoria Jurídica do Município · 29 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4332 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4332 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a ceder bem público a professores da rede municipal de educação.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a ceder bem público para os professores da rede municipal de educação.
Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:
DESCRIÇÃO
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Art. 2º A presente Cessão de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso do bem público para continuidade de suas atividades de ensino aos alunos nas escolas.
Art. 3° O bem cedido retornará à propriedade do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º ou em caso de desligamento do servidor ao serviço público ou mediante solicitação do Poder Executivo.
Art. 4º As condições em que se operará a cessão de uso de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão de Uso em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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